STF garante benefícios a mulheres vítimas de violência doméstica

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que mulheres vítimas de violência doméstica terão acesso a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em caso de afastamento necessário do trabalho. Esta decisão foi publicada na terça-feira, 16 de dezembro, reafirmando as disposições da Lei Maria da Penha.

De acordo com a decisão unânime dos ministros, as regras legais sustentam o direito ao benefício previdenciário ou assistencial para essas mulheres, dependendo de seu vínculo com a seguridade social. A Justiça deve garantir a manutenção do vínculo empregatício por seis meses para permitir a recuperação dos danos causados.

Condições para seguradas

Para mulheres integrantes do Regime Geral de Previdência Social, a remuneração dos primeiros 15 dias de afastamento ficará a cargo do empregador, com o INSS assumindo o período restante. Já aquelas que contribuem individualmente terão o benefício pago integralmente pelo INSS.

Em casos de ausência de vínculo empregatício ou contribuição, o STF determinou que as mulheres devem receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que comprovada a ausência de outros meios de sustento.

Procedimentos judiciais

A solicitação do benefício deve ser feita pelo juiz responsável por analisar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Ademais, o STF estabeleceu que a Justiça Federal será competente para julgar ações regressivas, com o objetivo de cobrar dos agressores os custos desembolsados pelo INSS.

Essas disposições fortalecem a proteção legal às mulheres em situação de vulnerabilidade, criando um sistema de suporte econômico essencial durante o processo de recuperação. O enfrentamento à violência contra a mulher permanece uma prioridade nas agendas governamentais e jurídicas.